São Paulo
Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI MS 0006936-38.2019.5.15.0000 IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI Processo: 0006936-38.2019.5.15.0000 MS IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO tn Na petição de fls. 128 e seguintes, o impetrante pretende que o relator reveja a decisão de fls. 105/111, a fim de que a liminar seja integralmente deferida, ou que as razões sejam recebidas como Agravo Interno. Argumenta que a mensalidade sindical deve ser descontada de todos os empregados filiados ao sindicato, e não só daqueles que autorizaram de forma individual, expressa e por escrito. Pois bem. Analisando-se acuradamente a questão, entendo que razão assiste ao impetrante. A meu ver, não se justifica a restrição imposta na liminar parcialmente concedida (autorizar o prosseguimento dos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos empregados filiados ao sindicato-impetrante, desde que devidamente autorizados por estes, de forma individual, expressa e por escrito), haja vista que, assim procedendo, a própria liminar restaria esvaziada, deixando de cumprir a finalidade a que se destina. O objetivo da liminar é restituir o status quo ante e, portanto, manter os descontos da mesma maneira como eram efetuados anteriormente. Portanto, revejo a decisão de fls. 105/111 para deferir integralmente a liminar pretendida, a fim de que as cobranças das mensalidades sindicais devidas pelos empregados filiados ao sindicato impetrante Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19070114150254300000045304603 Número do processo: MS-0006936-38.2019.5.15.0000 Número do documento: 19070114150254300000045304603 Data de Juntada: 01/07/2019 16:03 ID. 430e6ec - Pág. 1 permaneçam sendo realizadas por meio de desconto em folha de pagamento, independentemente de autorização. A suspensão dos efeitos da Medida Provisória 873/19 é despicienda, haja vista a perda de sua validade no dia de hoje. Intime-se, com urgência, a Vara de origem, a respeito do teor da presente decisão. Intime-se o impetrante, dando-se-lhe ciência, e, ainda, o litisconsorte, a fim de que, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho, para manifestação (art. 250 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Campinas, 01 de julho de 2019. Marcus Menezes Barberino Mendes Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI MS 0006936-38.2019.5.15.0000 IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI Processo: 0006936-38.2019.5.15.0000 MS IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO tn Na petição de fls. 128 e seguintes, o impetrante pretende que o relator reveja a decisão de fls. 105/111, a fim de que a liminar seja integralmente deferida, ou que as razões sejam recebidas como Agravo Interno. Argumenta que a mensalidade sindical deve ser descontada de todos os empregados filiados ao sindicato, e não só daqueles que autorizaram de forma individual, expressa e por escrito. Pois bem. Analisando-se acuradamente a questão, entendo que razão assiste ao impetrante. A meu ver, não se justifica a restrição imposta na liminar parcialmente concedida (autorizar o prosseguimento dos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos empregados filiados ao sindicato-impetrante, desde que devidamente autorizados por estes, de forma individual, expressa e por escrito), haja vista que, assim procedendo, a própria liminar restaria esvaziada, deixando de cumprir a finalidade a que se destina. O objetivo da liminar é restituir o status quo ante e, portanto, manter os descontos da mesma maneira como eram efetuados anteriormente. Portanto, revejo a decisão de fls. 105/111 para deferir integralmente a liminar pretendida, a fim de que as cobranças das mensalidades sindicais devidas pelos empregados filiados ao sindicato impetrante Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19070114150254300000045304603 Número do processo: MS-0006936-38.2019.5.15.0000 Número do documento: 19070114150254300000045304603 Data de Juntada: 01/07/2019 16:03 ID. 430e6ec - Pág. 1 permaneçam sendo realizadas por meio de desconto em folha de pagamento, independentemente de autorização. A suspensão dos efeitos da Medida Provisória 873/19 é despicienda, haja vista a perda de sua validade no dia de hoje. Intime-se, com urgência, a Vara de origem, a respeito do teor da presente decisão. Intime-se o impetrante, dando-se-lhe ciência, e, ainda, o litisconsorte, a fim de que, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho, para manifestação (art. 250 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Campinas, 01 de julho de 2019. Marcus Menezes Barberino Mendes Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI MS 0006936-38.2019.5.15.0000 IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI Processo: 0006936-38.2019.5.15.0000 MS IMPETRANTE: SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO tn Na petição de fls. 128 e seguintes, o impetrante pretende que o relator reveja a decisão de fls. 105/111, a fim de que a liminar seja integralmente deferida, ou que as razões sejam recebidas como Agravo Interno. Argumenta que a mensalidade sindical deve ser descontada de todos os empregados filiados ao sindicato, e não só daqueles que autorizaram de forma individual, expressa e por escrito. Pois bem. Analisando-se acuradamente a questão, entendo que razão assiste ao impetrante. A meu ver, não se justifica a restrição imposta na liminar parcialmente concedida (autorizar o prosseguimento dos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos empregados filiados ao sindicato-impetrante, desde que devidamente autorizados por estes, de forma individual, expressa e por escrito), haja vista que, assim procedendo, a própria liminar restaria esvaziada, deixando de cumprir a finalidade a que se destina. O objetivo da liminar é restituir o status quo ante e, portanto, manter os descontos da mesma maneira como eram efetuados anteriormente. Portanto, revejo a decisão de fls. 105/111 para deferir integralmente a liminar pretendida, a fim de que as cobranças das mensalidades sindicais devidas pelos empregados filiados ao sindicato impetrante Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19070114150254300000045304603 Número do processo: MS-0006936-38.2019.5.15.0000 Número do documento: 19070114150254300000045304603 Data de Juntada: 01/07/2019 16:03 ID. 430e6ec - Pág. 1 permaneçam sendo realizadas por meio de desconto em folha de pagamento, independentemente de autorização. A suspensão dos efeitos da Medida Provisória 873/19 é despicienda, haja vista a perda de sua validade no dia de hoje. Intime-se, com urgência, a Vara de origem, a respeito do teor da presente decisão. Intime-se o impetrante, dando-se-lhe ciência, e, ainda, o litisconsorte, a fim de que, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho, para manifestação (art. 250 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Campinas, 01 de julho de 2019. Marcus Menezes Barberino Mendes Juiz Relator
